A (in)admissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos frente à estrutura de regra da norma constitucional: um olhar sob o punitivismo penal e a falsa ideia de efetividade do sistema jurídico

Resumen

O artigo trata de um breve estudo acerca da inadmissibilidade das provas ilícitas na processualística penal, uma vez que existem argumentos falaciosos, como a busca pela verdade real e o fomento a impunidade que tentam mitigar tal garantia. Deste modo, o objetivo desta pesquisa é analisar a inadmissibilidade das provas ilícitas frente à estrutura de regra da norma fundamental. Para tanto, a metodologia sustenta-se num paradigma construtivista que orienta a pesquisa qualitativa com caráter descritivo, apoiando-se numa revisão bibliográfica que abrange o processo penal e as peculiaridades do direito à prova, bem como a imperiosa observância do conteúdo essencial dos direitos e garantias fundamentais. Neste contexto, apresentam-se as considerações finais que discorrem sobre a absoluta impossibilidade de admissão de provas ilícitas, salvo em benefício do réu.