DIREITO & INCLUSÃO

Decisão jurídica, organização e risco: a forma da decisão jurídica em tempos de tensão entre constitucionalismo e democracia

Rafael Lazzarotto Simioni — 2025-12-30

A partir de uma abordagem sistêmica, o artigo afasta o dualismo tradicional sobre o qual se ampara o debate teorético da decisão jurídica: a tensão entre segurança x legitimidade para propor uma reconstrução do significado da decisão jurídica não mais em termos de tensão entre segurança e legitimidade, mas sim em termos de organização e risco. E para ser atingindo esse resultado, a pesquiasa analisará algumas formas de distinção presentes nos discursos sobre a decisão jurídica a respeito da sua identidade como diferença em relação a outros tipos de decisão da sociedade; e observará as distinções históricas, em especial nos discursos jurídicos da modernidade, dos ideais de perfeição, correção ou adequação da decisão jurídica. Em um segundo momento, a pesquisa procurará sinalizar o papel da decisão jurídica como forma de sublimação dos riscos sociais, em especial dos riscos políticos, econômicos e individuais; e analisará a relação da decisão jurídica com a organização, quer dizer, com a dimensão institucional responsável pela sua realização prática. Enfim, o artigo reafirma que a unidade analítica de um Estado Democrático de Direito é a relação entre constitucionalismo e democracia e questiona como o Estado Democrático de Direito pode sublimar a tensão entre risco e organização.

A constitucionalidade da Concordata Brasil-Santa Sé, de 13 de novembro de 2008

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais — 2025-12-30

Embasado em metodologia bibliográfica e documental, o estudo analisa a concordata assinada no dia 13 de novembro de 2008 entre o Brasil e a Santa Sé, acordo aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de agosto de 2009 e no Senado Federal em 7 de novembro de 2009, instituindo o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O acordo objetiva oficializar a relação jurídica da Igreja Católica no país. Tendo em vista a laicidade estatal, agasalhada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, parcela da doutrina jurídica afirma ser o acordo inconstitucional, enquanto outra corrente defende sua constitucionalidade. Diante do exposto, a pesquisa analisa a constitucionalidade do referido Acordo, expondo os argumentos contrários e os favoráveis à sua constitucionalidade.

O giro hermenêutico-linguístico e o direito brasileiro

Fernando Armando Ribeiro — 2025-12-30

A partir de uma abordagem lógico-dedutiva, o artigo realiza uma reflexão sobre a aplicação do Direito no paradigma do Estado Democrático de Direito, para evidenciar uma construção jurídica a partir da faticidade histórica e alavancada por uma hermenêutica de matiz filosófico onde a linguagem assume papel decisivo ao permear toda a compreensão, no processo de interpretação dos textos normativos, por intermédio do discurso que exprime o válido e o não válido, o razoável e o não razoável, o que corresponde à dignidade da pessoa humana e o que a nega ou ignora, e por isso aposta, em conclusão, na Constituição, como locus hermenêutico do Direito democrático.

Elementos básicos e perspectivas do direito administrativo para uma administração pública eficiente em defesa dos direitos dos administrados

Roberto Correia da Silva Gomes Caldas — 2025-12-30

A partir de uma abordagem lógico-dedutiva, o artigo analisa os conceitos básicos de direito administrativo conferindo-lhes uma roupagem contemporânea à luz da revisão da moderna doutrina administrativista. O objetivo não é outro senão divisar perspectivas para uma administração pública eficiente em defesa dos direitos dos administrados.

Custo marginal próximo a zero: internet das coisas, uma análise ao novo paradigma emergente do capitalismo

Andrielly Prohmann Chaves Zanella — 2025-12-30

Ao mesmo tempo em que o desenvolvimento tecnológico vem permitindo crescentes ganhos de produtividade, os bens e serviços passaram a ser disponibilizados a um custo marginal próximo de zero, facilitando o compartilhamento. A economia, antes baseada em escassez de produtos, está dando lugar à economia da abundância ao mesmo tempo em que o lucro corporativo de alguns setores está começando a diminuir. Como objetivo geral, pretende-se entender o contexto da Economia compartilhada como uma nova forma de produção e consumo. O objetivo do presente artigo é verificar em que medida o custo marginal próximo à zero poderá auxiliar um novo modelo de sociedade, denominado de Sociedade da Informação. Para responder a essa questão de pesquisa, a metodologia utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. Como método de procedimento, na pesquisa em tela foi utilizado à análise bibliográfica e documental acerca da temática.

Conformação das Diretivas Antecipadas de Vontade – DAVs no direito brasileiro e comparado

Pedro Pereira Pimenta — 2025-12-30

A partir de uma abordagem crítico-dedutiva, o artigo apresenta a construção das Diretivas Antecipadas de Vontade – DAVs no direito brasileiro e comparado, analisando os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial que conformam o instituto e tendo como objetivo fornecer subsídios aos juristas práticos para a consolidação das DAVs no direito brasileiro, o que aposta em conclusão.

Dois anúncios em defesa da dignidade humana: a inclusão da pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a responsabilidade civil das entidades do terceiro setor diante da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Maria da Conceição Lima Melo Rolim — 2025-12-30

A presente pesquisa tem como objetivo realizar uma reflexão acerca da Responsabilidade Social Empresarial (RSE) aliada, de forma concreta, à contratação de pessoas com deficiência (PcD) pelas empresas e a responsabilidade civil das entidades do Terceiro Setor em face da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Nesse sentido, a pesquisa se justifica por dois motivos: primeiro, em face da atualidade e da relevância que o tema da inclusão possui, especialmente quando trabalhado sob a ótica da empresa, ambiente em que se perpetuam condutas desiguais; segundo, diante dos impactos que a LGPD poderá gerar ao Terceiro Setor, considerando a possibilidade de responsabilização de suas organizações. O estudo pretende demonstrar que a RSE transforma a inclusão em um compromisso real, voltado a adaptar as corporações às necessidades das PcD, não o contrário, pois vai além das exigências legais de cumprimento de um determinado percentual, bem como para verificar de que forma as entidades do Terceiro Setor poderão estar preparadas para lidar com a responsabilização. Em conclusão, aposta-se numa empresa socialmente responsável, que além de cumprir com as normas referentes às reservas de vagas para PcD, transforma-se para gerar real inclusão no mercado, conscientizando a sociedade, bem como pela necessidade de desenvolvimento de um trabalho jurídico de prevenção-adequação e de mitigação de danos com objetivo de preservar direitos e proteger a privacidade diante dos preceitos da LGPD.

A regularização dos jogos de azar no Brasil: impactos econômicos, desafios jurídicos e a influência das mídias digitais

Tathyana Marques de Carvalho — 2025-12-30

O presente trabalho tem como objetivo estabelecer uma análise sobre a necessidade de analisar a prática dos jogos de azar para além da dicotomia penal da criminalização e descriminalização, cabendo o reconhecimento da prática já massificada para construção de um desenho institucional voltado a enfrentar os dados concretos causados. Para a resposta da problemática foi utilizada a metodologia dedutiva, análise de estatísticas e autores que atravessam o tema, que auxiliaram a visualização que o debate voltado apenas a repressão penal ignora o cenário social contemporâneo, promovendo a este setor andar sempre as margens legais sem uma efetiva regulamentação e fiscalização.

Processo, linguagem e constituição: a fundamentação dialógica dos direitos fundamentais autoexecutáveis conforme a teoria processual neoinstitucionalista do direito

Reginaldo Gonçalves Gomes — 2025-12-30

Sob uma abordagem lógico-dedutiva, o artigo analisa o trinômio Processo-Linguagem-Constituição sob o enfoque da Teoria Processual Neoinstitucionalista do Direito (TPND) para divisar a aplicação imediata dos direitos fundamentais a partir de uma superação da concepção do processo como mero instrumento técnico-formal da jurisdição, um processo dogmático que pode ser manejado ao alvedrio da autoridade, para compreendê-lo a partir de uma concepção democrática, interenunciativa e crítica do direito e da jurisdição, apta a justificar a aplicação direta dos direitos fundamentais, no que se aposta em conclusão.

Luta pelas liberdades no timor-leste – contribuições do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Organização das Nações Unidas (ONU) para a reconstrução da paz em situações pós-conflito

Pablo Henrique Hubner de Lanna Costa — 2025-12-30

Este artigo analisa as contribuições que o Fundo Monetário Internacional – FMI e a Organização das Nações Unidas – ONU deram para a reconstrução da paz no Timor-Leste. O objeto é divisar o acerto da perspectiva dialógica-consensual por meio de organismos internacionais legitimados para construção da paz. Para tanto, o caso do Timor-Leste é analisado para, ao final, concluir apresentando caminhos para estabilização político-econômica em situação pós-conflito que, aposta-se, podem servir de orientação para outros casos, tudo em defesa da dignidade da pessoa humana.

Apresentação

Carlos Alberto Simões de Tomaz — 2025-12-30