Dois anúncios em defesa da dignidade humana: a inclusão da pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a responsabilidade civil das entidades do terceiro setor diante da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo realizar uma reflexão acerca da Responsabilidade Social Empresarial (RSE) aliada, de forma concreta, à contratação de pessoas com deficiência (PcD) pelas empresas e a responsabilidade civil das entidades do Terceiro Setor em face da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Nesse sentido, a pesquisa se justifica por dois motivos: primeiro, em face da atualidade e da relevância que o tema da inclusão possui, especialmente quando trabalhado sob a ótica da empresa, ambiente em que se perpetuam condutas desiguais; segundo, diante dos impactos que a LGPD    poderá gerar ao Terceiro Setor, considerando a possibilidade de responsabilização de suas organizações. O estudo pretende demonstrar que a RSE transforma a inclusão em um compromisso real, voltado a adaptar as corporações às necessidades das PcD, não o contrário, pois vai além das exigências legais de cumprimento de um determinado percentual, bem como para verificar de que forma as entidades do Terceiro Setor poderão estar preparadas para lidar com a responsabilização. Em conclusão, aposta-se numa empresa socialmente responsável, que além de cumprir com as normas referentes às reservas de vagas para PcD, transforma-se para gerar real inclusão no mercado, conscientizando a sociedade, bem como pela necessidade de desenvolvimento de um trabalho jurídico de prevenção-adequação e de mitigação de danos com objetivo de preservar direitos e proteger a privacidade diante dos preceitos da LGPD.