de França, Amanda Cristiane, Carla Juliana Tortato, Israel Rutte, e Paulo Roberto Incott Junior. “A aplicação Da Culpabilidade Na análise Das circunstâncias Judiciais Do Artigo 59 Do Código Penal”. Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz 1, no. 1 (abril 13, 2023): 79–106. Acessado maio 31, 2026. https://www.periodicos.unisantacruz.edu.br/index.php/revmulti/article/view/314.