da Silva, E. A., C. J. Tortato, I. Rutte, e P. R. Incott Junior. “A (in) Constitucionalidade Da decisão De Pronúncia Com Base No princípio In Dubio Pro Societate”. Revista Multidisciplinar Do UniSantaCruz, vol. 1, nº 3, abril de 2023, p. 492-14, doi:10.55905/rmuscv1n3-001.