de França, A. C., Tortato, C. J., Rutte, I., & Incott Junior, P. R. (2023). A aplicação da culpabilidade na análise das circunstâncias judiciais do Artigo 59 do Código Penal. Revista Multidisciplinar Do UniSantaCruz, 1(1), 79–106. https://doi.org/10.55905/rmuscv1n1-004