da Silva, E.A., Tortato, C.J., Rutte, I. e Incott Junior, P.R. 2023. A (in) constitucionalidade da decisão de pronúncia com base no princípio In Dubio Pro Societate. Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz. 1, 3 (abr. 2023), 492–514. DOI:https://doi.org/10.55905/rmuscv1n3-001.