de França, A.C., Tortato, C.J., Rutte, I. e Incott Junior, P.R. 2023. A aplicação da culpabilidade na análise das circunstâncias judiciais do Artigo 59 do Código Penal. Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz. 1, 1 (abr. 2023), 79–106. DOI:https://doi.org/10.55905/rmuscv1n1-004.