Lopes, Lucas Martinho, Sônia Cristina Fagundes Malta, e Deilton Ribeiro Brasil. “A (in) Constitucionalidade Do Regime De separação Legal De Bens Dos Maiores De 70 Anos”. DIREITO & INCLUSÃO 1, no. 1 (março 29, 2024): e412. Acessado abril 16, 2026. https://www.periodicos.unisantacruz.edu.br/index.php/dein/article/view/412.