Lopes, L. M., S. C. F. Malta, e D. R. Brasil. “A (in) Constitucionalidade Do Regime De separação Legal De Bens Dos Maiores De 70 Anos”. DIREITO & INCLUSÃO, vol. 1, nº 1, março de 2024, p. e412, doi:10.55905/D&Iv1n1-002.