LOPES, L. M.; MALTA, S. C. F.; BRASIL, D. R. A (in) constitucionalidade do regime de separação legal de bens dos maiores de 70 anos. DIREITO & INCLUSÃO, [S. l.], v. 1, n. 1, p. e412, 2024. DOI: 10.55905/D&Iv1n1-002. Disponível em: https://www.periodicos.unisantacruz.edu.br/index.php/dein/article/view/412. Acesso em: 16 abr. 2026.