Lopes, L.M., Malta, S.C.F. e Brasil, D.R. 2024. A (in) constitucionalidade do regime de separação legal de bens dos maiores de 70 anos. DIREITO & INCLUSÃO. 1, 1 (mar. 2024), e412. DOI:https://doi.org/10.55905/D&Iv1n1-002.